Voto n. 665/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ADMINISTRADORA PORTUÁRIA. PERMITIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESRATIZAÇÃO POR EMPRESA SEM AFE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. A interposição de recurso administrativo fora do prazo legal impõe o seu não conhecimento por intempestividade. LEI No 9.784/1999, ARTIGO 63, INCISO I. 2. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. LEI No 9.784/1999, ARTIGO 63, §2o. 3. A existência de AFE no momento da contratação da empresa terceirizada e o curtíssimo lapso temporal entre o cancelamento da AFE da terceirizada e a prestação de parte do serviço devem ser considerados para a aplicação da penalidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. NÃO CONHECER DO RECURSO E REFORMAR DE OFÍCIO A DECISÃO RECORRIDA PARA CONVERTER A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA.