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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5310
Título: | Voto n. 540/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CIGARRO. COMERCIALIZAÇÃO. EMBALAGEM. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA ANVISA. 1. A falta de apontamento das penalidades a que estaria sujeito o infrator não gera nulidade do Auto de Infração Sanitária, uma vez que a indicação expressa do dispositivo legal contendo a conduta infracional permite ao administrado conhecer o preceito secundário do tipo e, por conseguinte, exercitar plenamente o contraditório e a ampla defesa. PARECER CONS. No 101/2013/PF- ANVISA/PGF/AGU. 2. O acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. TRF 1a REGIÃO-AMS 95.01.02973-5/RO. 3. Deve ser apresentado à Anvisa exemplar da embalagem conforme destinado à comercialização quando do pedido de registro do produto, assim como em qualquer alteração de embalagem pretendida. RDC no 90/2007, artigos 4o, §1o, III, e 5o, §1o. 4. A aba frontal, apesar de acessível somente após a compra do produto, faz parte da embalagem e deve ser submetida à Anvisa para aprovação antes de sua comercialização, sob pena de infração sanitária. RDC No 90/2007, ARTIGO 4o, §1o, II. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DECISÃO INICIAL. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 007/2015 - GGTAB Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.362301/2015-21 Número do expediente do recurso: 0238850/18-2 SJO 28/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Cigarro Comercialização Embalagem sem aprovação |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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