Voto n. 523/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTO. PRODUTO QUE CONTÊM TECIDOS OU FLUIDOS DE ANIMAIS RUMINANTES. AUTORIZAÇÃO DE EMBAQUE. AUSÊNCIA. 1. A importação de medicamento contendo tecidos ou fluidos de animais ruminantes em sua composição sem a devida autorização da Anvisa previamente ao seu embarque no exterior configura infração à legislação sanitária. RDC No 81/2008, CAPÍTULO XXXIX, SEÇÃO X, PROCEDIMENTO 6, ITEM 57; RDC No 305/2002, ARTIGO 2o; RDC No 68/2003, ARTIGO 5o 2. A data que consta no conhecimento de embarque é a data considerada do efetivo embarque da mercadoria. 3. A configuração do risco sanitário independe da concretização do dano. 4. O importador, ao estabelecer uma relação comercial com os atores necessários à importação, não pode se eximir da responsabilidade dos atos por eles praticados, porquanto, segundo as normas brasileiras, o importador é o responsável por todas as etapas, desde o embarque da mercadoria no exterior até a até a liberação sanitária no território nacional. LEI No 6.437/1977, ARTIGO 3o C/C RDC No 81/2008, CAPÍTULO II, ITEM 3. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DECISÃO INICIAL.