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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5314| Título: | Voto n. 795/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. TERMO DE INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. DESCUMPRIMENTO. 1. Ciente da interdição cautelar do hidrante e da ausência de garantia da água para o parâmetro de turbidez, compete à Administração Aeroportuária a interdição do local para evitar o abastecimento de aeronaves. NOTA No 00046/2020/CAJUD/PFANVISA/PGF/AGU. 2. Inexiste determinação legal dirigida à Anvisa no sentido de apor bloqueios físicos ou lacres nas interdições sanitárias feitas pelo órgão. NOTA No 00046/2020/CAJUD/PFANVISA/PGF/AGU. 3. Existência de decisão judicial transitada em julgado declarando a inexistência de nulidade do presente Auto de Infração Sanitária. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DECISÃO INICIAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 303/2010 – PA-Guarulhos – CVPAF/SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.404521/2010-19 Número do expediente do recurso: 0691131/13-5 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Termo de interdição Interdição cautelar Responsabilidade da Administração Aeroportuária Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 795-2021-Cres2- Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -Infraero.pdf Restricted Access | 666.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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