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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5318| Título: | Voto n. 179/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO GENÉRICO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. COMERCIALIZAÇÃO. Na renovação de registro deve ser apresentada a comprovação de comercialização do produto por meio de notas fiscais. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.276834/2006-39 Número do expediente indeferido: 0373894/15-9 (0085162/13-1) Número do expediente do recurso: 0428944/15-7 SJO 29/2021 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento genérico Comprovação de comercialização Nota fiscal Último ano do quinquênio de validade do registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 179_2021_Cres1_Hipolabor Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 234.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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