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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5329| Título: | Voto n. 429/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANENANTES. DIVERGENCIA DE INFORMAÇÕES APRESENTADAS SOBRE O PRODUTO. LAUDO ENVIADO EM FASE RECURSAL DIVERSO DO PETICIONAMENTO. Relatório de Determinação da Toxicidade Oral com valor igual ou inferior a 2.000,00 mg/Kg gera o indeferimento conforme preceitua o art 17, I, RDC no 59/2010. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.877658/2020-13 Número do expediente indeferido: 2904804/20-0 Número do expediente do recurso: 1040327/21-4 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | Divergência de informação REGISTRO DE PRODUTOS Relatório de Determinação da Toxicidade Oral Documento novo juntado na fase recursal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 429-2021-CRES3-ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA.pdf Restricted Access | 149.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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