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VOTO Nº 432-2021-CRES3-BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:35:29Z-
dc.date.available2023-10-26T14:35:29Z-
dc.date.issued2021-08-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5332-
dc.description.abstractREGISTRO. PRODUTO SANEANTE. DESINFETANTE. INDEFERIMENTO. AUSENCIA HABILITAÇÃO REBLAS. INCONFORMIDADE DE LAUDO DE EFICACIA. 1. Os laboratórios contratados para os ensaios de eficácia devem possuir habilitação REBLAS, conforme IN no 4 de 02 de julho de 2013. 2. Os produtos com ação antimicrobiana deverão comprovar sua eficácia mediante a metodologia da AOAC – Association of Official Analytical Chemists ou métodos adotados pelo CEN – Comitê Europeu de Normatização, conforme item 5.5 Considerações Gerais Anexo da RDC no. 14 de 28 de fevereiro 2007. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 432/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.558406/2020-80pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 4226292/20-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2049551/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2021pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordDesinfetantept_BR
dc.subject.keywordEnsaios de eficáciapt_BR
dc.subject.keywordHabilitação REBLASpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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