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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5332
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 432-2021-CRES3-BIOCHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA-ME.pdf Restricted Access | 116.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-26T14:35:29Z | - |
dc.date.available | 2023-10-26T14:35:29Z | - |
dc.date.issued | 2021-08-25 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5332 | - |
dc.description.abstract | REGISTRO. PRODUTO SANEANTE. DESINFETANTE. INDEFERIMENTO. AUSENCIA HABILITAÇÃO REBLAS. INCONFORMIDADE DE LAUDO DE EFICACIA. 1. Os laboratórios contratados para os ensaios de eficácia devem possuir habilitação REBLAS, conforme IN no 4 de 02 de julho de 2013. 2. Os produtos com ação antimicrobiana deverão comprovar sua eficácia mediante a metodologia da AOAC – Association of Official Analytical Chemists ou métodos adotados pelo CEN – Comitê Europeu de Normatização, conforme item 5.5 Considerações Gerais Anexo da RDC no. 14 de 28 de fevereiro 2007. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 432/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.558406/2020-80 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 4226292/20-1 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2049551/21-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 30/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Desinfetante | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ensaios de eficácia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Habilitação REBLAS | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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