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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5338| Título: | Voto n. 436/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. PRODUTO PARA SAÚDE. MATERIAL CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DA CARTA DE AUTORIZAÇÃO. Documentação técnica exigida, com informações ausentes, causa o cancelamento da notificação de dispositivo médico. IV do art. 4o da RDC/ANVISA no 40/2015(redação dada pela RDC/ANVISA no 423/2020). CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.705177/2021-80 Número do expediente indeferido: 2566715/21-7 Número do expediente do recurso: 2669196/21-7 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Notificação de dispositivo médico Cancelamento Carta de Autorização Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 436-2021-CRES3-BIOTECH LOGISTICA LTDA.pdf Restricted Access | 138.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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