Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5339
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
VOTO Nº 438-2021-CRES3-CIRURGICA OURO VERDE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.pdf
  Restricted Access		143.05 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:36:38Z-
dc.date.available2023-10-26T14:36:38Z-
dc.date.issued2021-08-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5339-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. EQUIPAMENTO. CANCELAMENTO. SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA-AFE. Documentação técnica exigida e não apresentada na petição inicial causa o cancelamento da notificação de dispositivo médico. Art. 2o, § 2a RDC/ANVISA no 204/2005, RDC no 40/2015 e RDC no 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 438/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2503534/21-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2707051/21-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2021pt_BR
dc.subject.keywordEquipamentopt_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordDocumento obrigatóriopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.684449/2021-09-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.