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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5339| Título: | Voto n. 438/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. EQUIPAMENTO. CANCELAMENTO. SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA-AFE. Documentação técnica exigida e não apresentada na petição inicial causa o cancelamento da notificação de dispositivo médico. Art. 2o, § 2a RDC/ANVISA no 204/2005, RDC no 40/2015 e RDC no 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.684449/2021-09 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2503534/21-7 Número do expediente do recurso: 2707051/21-7 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Notificação de dispositivo médico Cancelamento Autorização de Funcionamento de Empresa Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 438-2021-CRES3-CIRURGICA OURO VERDE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 143.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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