Voto n. 31/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

GESTÃO DE PESSOAS. INASSIDUIDADE HABITUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PARCELAMENTO. 1. O relatório final em Processo Administrativo Disciplinar e a publicação da cassação da aposentadoria pela autoridade competente são suficientes para o início do processo de reposição ao erário. 2. Na hipótese de configuração de inassiduidade habitual e abandono de cargo, não há que se falar em prestação efetiva de serviço público, cabendo o ressarcimento ao erário das parcelas indevidas sob pena de enriquecimento sem causa. Art. 127, IV, 134, 138 e 139 da Lei 8.112/90. 3. O parcelamento da reposição ao erário previsto no art. 46, §1o da Lei no 8.112/90 não é cabível para o servidor que não mantém vínculo com a Administração em decorrência de cassação da aposentadoria. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.