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Voto nº 34_2021_CPROC_Projebel Serviços Comércio Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:37:14Z-
dc.date.available2023-10-26T14:37:14Z-
dc.date.issued2021-08-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5344-
dc.description.abstractCONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SALÁRIOS. PAGAMENTO DIRETO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A alegação genérica de que o inadimplemento tem ensejo na pandemia do novo coronavírus, sem qualquer demonstração concreta de nexo de causalidade ou de sua repercussão sobre os deveres avençados em contrato, não afasta a conduta de descumprimento contratual. 2. O pagamento direto por parte da Administração aos funcionários não transfere a responsabilidade da obrigação da contratada pelo adimplemento das obrigações pactuadas com a fiscalização do contrato. 3. A dosimetria da sanção administrativa deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 34/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.910052/2020-99pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: SEI n. 1226055pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI n. 1529111pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2021pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento contratualpt_BR
dc.subject.keywordSaláriospt_BR
dc.subject.keywordPagamento diretopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade da empresapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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