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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5347| Título: | Voto n. 191/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. RELATÓRIO PERIÓDICO DE FARMACOVIGILÂNCIA (RPF). É admissível a apresentação posterior de documento cuja elaboração antecedeu o protocolo da petição desde que comprovados a preexistência e o baixo risco sanitário. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.336910/2017-73 Número do expediente indeferido: 0178254/21-1 (0136147/19-3) Número do expediente do recurso: 0722272/21-9 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Risco sanitário baixo Relatório periódico de farmacovigilância Documentação preexistente Juntada posterior de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 191_2021_Cres1_Cipla Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda.pdf Restricted Access | 135.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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