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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5358| Título: | Voto n. 625/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MAMADEIRA. CHUPETA. BICO. ROTULAGEM. ADVERTÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. PEQUENA EMPRESA. PRIMÁRIA. BAIXO RISCO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. 1. Existência de atos administrativos que interrompem a prescrição da ação punitiva da Administração Pública e a prescrição intercorrente. Caput e parágrafo 1o do Artigo 1o e artigo 2o da Lei no 9.873/199. Nota Cons no 35/2015/PF – ANVISA/PGF/AGU. Parecer n. 34/2011 – PROCR/CAJUD/ANVISA. Mem. Circular no 001/2012 – PROCR/ANVISA. Nota Cons no. 35/2015/PF-ANVISA/PGF/AGU. Parecer n. 40/2011/DIGEVAT/CGCOB/PGF. 2. Quando o infrator for classificado como microempresa ou pequena empresa e primária, e o risco sanitário de grau baixo ou médico, torna-se obrigatória a fiscalização orientadora e o critério da dupla visita, que se não for observada torna nulo o auto de infração sanitária. Artigo 55 da Lei Complementar no 123/2006. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA NULO, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (CRITÉRIO DA DUPLA VISITA). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0103/2011 – GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.211251/2011-60 Número do expediente do recurso: 1402957/16-0 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Nulidade do Auto de Infração Risco sanitário baixo Prescrição Pequena empresa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 625-2021-Cres2-BABY LUPY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA.pdf Restricted Access | 188.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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