Voto n. 630/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS PARA SAÚDE. ROTULAGEM. IDIOMA ESTRANGEIRO. LOCAL DE FABRICAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. 1. Rotulagem de produtos para saúde em idioma estrangeiro e não apresentar o local de fabricação em desacordo com o registro do produto junto à Anvisa configura infração sanitária. Inciso I do parágrafo 1o do artigo 94 do Decreto no 79.094/1977. Itens 1.1 e 2.1 do Anexo III.B da RDC no 185/2001. Inciso IV do artigo 10 da Lei no 6.437/1977. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. E, no presente caso, a conduta ofensiva à legislação sanitária foi devidamente descrita, não havendo que se falar em cerceamento de defesa da autuada. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS).