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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5362
Título: | Voto n. 630/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS PARA SAÚDE. ROTULAGEM. IDIOMA ESTRANGEIRO. LOCAL DE FABRICAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. 1. Rotulagem de produtos para saúde em idioma estrangeiro e não apresentar o local de fabricação em desacordo com o registro do produto junto à Anvisa configura infração sanitária. Inciso I do parágrafo 1o do artigo 94 do Decreto no 79.094/1977. Itens 1.1 e 2.1 do Anexo III.B da RDC no 185/2001. Inciso IV do artigo 10 da Lei no 6.437/1977. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. E, no presente caso, a conduta ofensiva à legislação sanitária foi devidamente descrita, não havendo que se falar em cerceamento de defesa da autuada. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS). |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 017/2011/GFIMP/GGIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.068281/2011-85 Número do expediente do recurso: 1385538/16-7 SJO 31/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produtos para saúde Rotulagem Idioma estrangeiro Local de fabricação |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 630-2021-CRES2-ORTHOMETRIC- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.pdf Restricted Access | 248.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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