Voto n. 635/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. IMPORTAÇÃO. CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. 1. Prestar serviços de importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária por conta e ordem de terceiro sem Autorização de Funcionamento de Empresa para tal atividade configura infração sanitária. Item 1 do Capítulo IV da RDC no 81/ 2008, e artigo 1o do Anexo I da RDC no 61/2004. Inciso IV do artigo 10 da Lei no 6.437/1977. 2. O importador tem a obrigação de zelar para que todas as etapas do processo de importação ocorram segundo as normas sanitárias estabelecidas e não pode se eximir de atos praticados por terceiros que mantenham com ela qualquer tipo de relação contratual. Itens 3 e 3.1 do Capítulo II da RDC 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).