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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5366
Título: | Voto n. 635/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. IMPORTAÇÃO. CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. 1. Prestar serviços de importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária por conta e ordem de terceiro sem Autorização de Funcionamento de Empresa para tal atividade configura infração sanitária. Item 1 do Capítulo IV da RDC no 81/ 2008, e artigo 1o do Anexo I da RDC no 61/2004. Inciso IV do artigo 10 da Lei no 6.437/1977. 2. O importador tem a obrigação de zelar para que todas as etapas do processo de importação ocorram segundo as normas sanitárias estabelecidas e não pode se eximir de atos praticados por terceiros que mantenham com ela qualquer tipo de relação contratual. Itens 3 e 3.1 do Capítulo II da RDC 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 01/2011 – PP-São Francisco do Sul - SC Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.122274/2011-15 Número do expediente do recurso: 0723864/13-9 SJO 31/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Importação Conta e ordem de terceiro Responsabilidade do importador |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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