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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5375| Título: | Voto n. 1026/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. RECOLHIMENTO. 1. Fabricação de produto sem registro, em desacordo com a Lei no 6360/76. 2. Existência de risco sanitário devido à exposição da população a produtos sem registro (Art. 7o da Lei 6.360 de 1976 e, também, por meio do Art. 7o inciso IV da Lei 9.782 de 1999). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.535231/2020-32 Número do expediente do recurso: 2626607/21-5 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | Medida preventiva Suspensão da comercialização, distribuição, fabricação e uso de produtos para saúde Recolhimento Produto sem registro Risco sanitário |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1026-2021-Cres2-Bioex Equip. Méd. e Odont. Ltda. ME.pdf Restricted Access | 2.63 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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