Voto n. 165/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2023-10-26T14:43:31Z	-
dc.date.available	2023-10-26T14:43:31Z	-
dc.date.issued	2022-09-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5386	-
dc.description.abstract	ENQUADRAMENTO DE MEDICAMENTO COMO ISENTO DE PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO NÃO ANUÍDA. EXCEPCIONALIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ACEITAÇÃO DE DADOS DE LITERATURA. Cabe provimento parcial ao recurso administrativo após decisão favorável da DICOL em relação à excepcionalidade para aceitação de dados de literatura para enquadramento de medicamento como isento de prescrição. Entende-se que são necessários desdobramentos de responsabilidade das recorrentes junto à Gerência-Geral de Medicamentos. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 165/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	30 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.495403/2016-01	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1701103/21-4 e 2347411/21-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 28/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Enquadramento do medicamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento isento de prescrição	pt_BR
dc.subject.keyword	Excepcionalidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Fato superveniente	pt_BR
dc.subject.keyword	Decisão da Diretoria Colegiada	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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