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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5390| Título: | Voto n. 1252/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO ATIVO. PRODUTOS PARA SAÚDE. A ausência de transferência de titularidade de registros ativos de produtos nas operações comerciais acarreta o indeferimento da Atualização de dados do Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Saúde. Nota 63/2019/SEI/CPROD/GIPRO/GGFIS/DIRE4/ANVISA. CONHECER DO RECURSO E NEGAR - LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.002897/2020-17 Número do expediente do recurso: 1331759/21-8 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | Atualização de dados cadastrais Ausência de registro ativo Transferência de titularidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1252- 2022 - CRES2 -Camahe -rmfp.pdf Restricted Access | 1.78 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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