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Voto 1205-2022 - CRES2 - NATURELL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME - ARF.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:46:29Z-
dc.date.available2023-10-26T14:46:29Z-
dc.date.issued2022-09-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5395-
dc.description.abstractINSUMO FARMACÊUTICO. SUBSTÂNCIA SUJEITA A REGULARIZAÇÃO ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. 1. A importação de produtos sob a égide fiscalizadora da ANVISA depende de regularização na Anvisa – Subitem 1.1, Item 1 do Capítulo II da RDC n° 81/2008. 2. Importar insumo farmacêutico que não foi avaliado quanto a sua eficácia terapêutica enseja indeferimento do pedido – Art. 5º da Resolução RDC nº. 204/2006. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1205/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA):pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2135055/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2022pt_BR
dc.subject.keywordInsumo Farmacêutico Ativopt_BR
dc.subject.keywordEficácia terapêutica não avaliadapt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito à regularização perante a Anvisapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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