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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5414| Título: | Voto n. 574/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSOS ADMINISTRATIVOS. CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.993, DE 24/10/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) Nº 209, DE 29/10/2019. NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 17/2010. VOTO POR CONHECER DO RECURSO SOB EXPEDIENTE Nº 2638852/19-8 E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO COM RETORNO À ÁREA TÉCNICA E POR EXTINGUIR O RECURSO SOB EXPEDIENTE Nº 2640734/19-9 POR LITISPENDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.335442/2016-79 Número do expediente do recurso: 2640734/19-9 SJO 37-2020 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas Práticas de fabricação Cancelamento Descumprimento de requisitos Recurso em duplicidade Litispendência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 574-2020-Cres2-IMEC-Indústria de Medicamentos Custódia Ltda..pdf Restricted Access | 849.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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