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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5435| Título: | Voto n. 453/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA INTEMPESTIVIDADE. O descumprimento de pressupostos objetivos de admissibilidade de recurso gera não conhecimento por intempestividade. I, art. 63, Lei no 9.784/1999, I, art. 38 da RDC/ANVISA no 255/2018 e I. art. 7o e art. 8o da RDC/ANVISA no 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.269229/2019-26 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0409559/19-6 Número do expediente do recurso: 2811735/21-2 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | Segurança e eficácia Inadmissibilidade do recurso Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 453-2021-CRES3-FOREVER LING PRODUCTS BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 121.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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