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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5440| Título: | Voto n. 33/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | GESTÃO DE PESSOAS. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO OBJETO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. A ausência de comprovação do cumprimento da carga horária autorizada para a Licença para Capacitação, enseja a adoção de procedimentos de regularização cadastral e financeira. Arts. 22 e 23 da Portaria /Anvisa no 547/2020. 2. Não é possível a alteração posterior do objeto da licença capacitação por parte do servidor, sem autorização da chefia imediata e da área de gestão de pessoas. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.938094/2019-51 Número do expediente de indeferimento: SEI n. 1411329 Número do expediente do recurso: SEI n. 1453506 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Licença para capacitação Não comprovação Alteração do objeto Reposição ao erário |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 33_2021_CPROC_Roger Barbosa Paiva.pdf Restricted Access | 67.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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