Voto n. 29/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

GESTÃO DE PESSOAS. USUFRUTO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. MANDATO DE DIRETOR. QUARENTENA. 1. Os períodos de férias não gozados por ex-dirigente de agência reguladora ao final do seu mandato devem ser gozados dentro do período de quarentena do ex-ocupante do cargo público. Art. 8o, § 1o, da Lei 9.986/00 e no art. 6o, parágrafo único, da MP no 2.225-45/01. 2. Não há qualquer amparo jurídico-legal para o pagamento de duas espécies de prestação pecuniária referentes ao mesmo período, uma vez que embora as férias sejam gozadas dentro do período de quarentena, não se pode falar, nos termos legais, de fruição simultânea dos dois institutos. Parecer n. 00013/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.