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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5448| Título: | Voto n. 199/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | REGISTRO. PRODUTO BIOLÓGICO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso protocolado fora do prazo não pode ser conhecido. Art. 7o, inciso I, da RDC 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO por intempestividade. |
| Número do Processo: | 25351.844168/2018-16 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 1190363/18-5 Número do expediente do recurso: 0937096/21-1 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | Produto biológico Inadmissibilidade do recurso Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 199-2021-Cres1-Biotest Farmacêutico Ltda.pdf Restricted Access | 1.89 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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