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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5450
Título: | Voto n. 205/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | MEDICAMENTO GENÉRICO. ADITAMENTO. NÃO ANUÊNCIA. PRIORIZAÇÃO. COVID-19. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA ESPECÍFICA. Não é possível anuir a priorização de análise do pedido de registro relacionada à COVID-19 se não há comprovação da indicação terapêutica específica do produto para prevenção ou tratamento da Covid-19. Art. 9o, inciso I, da RDC 415/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.714896/2020-19 Número do expediente do recurso: 1052441/21-1 SJO 32/2021 |
Palavra Chave: | Medicamento genérico Aditamento Priorização COVID-19 Indicação terapêutica específica |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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