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Título: Voto n. 205/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: MEDICAMENTO GENÉRICO. ADITAMENTO. NÃO ANUÊNCIA. PRIORIZAÇÃO. COVID-19. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA ESPECÍFICA. Não é possível anuir a priorização de análise do pedido de registro relacionada à COVID-19 se não há comprovação da indicação terapêutica específica do produto para prevenção ou tratamento da Covid-19. Art. 9o, inciso I, da RDC 415/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.714896/2020-19
Número do expediente do recurso: 1052441/21-1
SJO 32/2021
Palavra Chave: Medicamento genérico

Aditamento

Priorização

COVID-19

Indicação terapêutica específica
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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