Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5460
Título: | Voto n. 1000/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. PRODUTO SEM REGISTRO. COSMÉTICO. 1. Divulgar produto sem registro da classe de cosmético, por meio de site na internet. Artigo 12 da Lei no.6.360/1976. Inciso V Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Propaganda enganosa induzindo em erro o consumidor. Artigo 59 e Inciso I Artigo 67 da Lei no.6.360/1976. Parágrafo Único Artigo 93 do Decreto no. 79.094/1977. §1o Artigo 37 da Lei no.8.078/1990. Inciso V Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 3. Responsabilidade dos sites de intermediação pelos produtos anunciados. Parecer no.00085/2019- CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 4. Não se aplica às empresas que realizam atividade comercial por meio de sites de intermediação o entendimento do Parecer PGF/MS 01/2010. 5. Devido ao lapso temporal entre a lavratura do AIS e a análise pela autoridade de segunda instância, deve-se manter o entendimento da decisão inicial para descaracterização das condutas referentes ao conteúdo da propaganda. 6. Descaracterização da infração descrita no Item 2, devendo-se afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0550/2010 – GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS):25351.435422/2010-39 Número do expediente do recurso: 1054725/15-8 SJO 32/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Produto sem registro Indução ao erro |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 1000-2021-Cres2-MercadoLivre.com Atividade de Internet Ltda.pdf Restricted Access | 265.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.