Voto n. 1083/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. CABELO HUMANO. EMBALAGEM. DEVOLUÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM. 1. Importar cabelo humano sem qualquer identificação no rótulo ou embalagem externa, quanto ao nome do produto, procedência e número ou código de lote ou partida. Alíneas “a”, “b” e “c” Item 1.3 Capítulo XV da RDC 81/2008. Inciso XXXIV da Lei no. 6.437/1977. 2. Não apresentar o comprovante de devolução do produto ao exterior dentro do prazo determinado na norma sanitária. Item 3 Capítulo XXXIII da RDC 81/2008. Inciso XXXIV da Lei no. 6.437/1977. 3. Importar cabelo humano com embalagem avariada. Subitem 11.1 Item 11 Capítulo XXXVII da RDC 81/2008. Inciso XXXIV da Lei no. 6.437/1977. 4. Providências após a atuação, para regularização da situação, não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 5. Responsabilidade do Importador por todas as etapas da importação. Parecer CONS. no.44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU. Julgados reiterados da DICOL. 6. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção administrativa. 7. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.