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Voto nº 1127-2021-Cres2-Infan Ind. Quim. Farm. Nacional S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-27T18:07:22Z-
dc.date.available2023-10-27T18:07:22Z-
dc.date.issued2021-09-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5466-
dc.description.abstractPROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E PROPAGANDA DE PRODUTO. RECOLHIMENTO. ALIMENTOS. De forma geral, os suplementos alimentares são dispensados de registro na Anvisa, exceto os suplementos fontes de enzimas e probióticos, conforme alteração feita na RDC 27/2010 pela RDC 240/2018. O produto Bromelin S é um suplemento alimentar com o objetivo de fornecer enzima (bromelina), sendo assim, desde 28/07/2018, possui obrigatoriedade de registro na Anvisa prévio a comercialização. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1127/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.024864/2020-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2489789/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2021pt_BR
dc.subject.keywordSuplementos alimentarespt_BR
dc.subject.keywordRecolhimento do produtopt_BR
dc.subject.keywordProibiçãopt_BR
dc.subject.keywordComercialização, distribuição, fabricação e propagandapt_BR
dc.subject.keywordFonte de enzimapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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