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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5466
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 1127-2021-Cres2-Infan Ind. Quim. Farm. Nacional S.A.pdf Restricted Access | 2.64 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-27T18:07:22Z | - |
dc.date.available | 2023-10-27T18:07:22Z | - |
dc.date.issued | 2021-09-13 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5466 | - |
dc.description.abstract | PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E PROPAGANDA DE PRODUTO. RECOLHIMENTO. ALIMENTOS. De forma geral, os suplementos alimentares são dispensados de registro na Anvisa, exceto os suplementos fontes de enzimas e probióticos, conforme alteração feita na RDC 27/2010 pela RDC 240/2018. O produto Bromelin S é um suplemento alimentar com o objetivo de fornecer enzima (bromelina), sendo assim, desde 28/07/2018, possui obrigatoriedade de registro na Anvisa prévio a comercialização. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1127/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.11 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.024864/2020-10 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2489789/20-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 32/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Suplementos alimentares | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recolhimento do produto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Proibição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comercialização, distribuição, fabricação e propaganda | pt_BR |
dc.subject.keyword | Fonte de enzima | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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