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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5471
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 887-2021-Cres2-Zodiac Produtos Farmacêuticos S.A.pdf Restricted Access | 73.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-27T18:08:15Z | - |
dc.date.available | 2023-10-27T18:08:15Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-01 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5471 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. PUBLICAÇÃO CONTROLADO EM VEÍCULO NÃO CARACTERIZADO COMO TÉCNICO- CIENTÍFICA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. Não basta a simples alegação da empresa para considerar uma publicação como técnico-científica, tendo em vista que, conforme a comunidade científica, torna-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Indexação em índices internacionais, b) Validação por institutos nacionais de renome; c) Possuir exclusivo caráter científico, d) Possuir conselho editorial formado por especialista da área a que a revista se propõe e que não sejam vinculados a uma única instituição e/ou empresa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar o valor da multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 50.000,00. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 887/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.9 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1292/2010-GGPRO | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS):25351.034785/2011-91 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1254816/16-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 32/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Propaganda irregular | pt_BR |
dc.subject.keyword | Publicação sem caráter técnico-científico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Não caracterização | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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