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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5471
Título: | Voto n. 887/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. PUBLICAÇÃO CONTROLADO EM VEÍCULO NÃO CARACTERIZADO COMO TÉCNICO- CIENTÍFICA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. Não basta a simples alegação da empresa para considerar uma publicação como técnico-científica, tendo em vista que, conforme a comunidade científica, torna-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Indexação em índices internacionais, b) Validação por institutos nacionais de renome; c) Possuir exclusivo caráter científico, d) Possuir conselho editorial formado por especialista da área a que a revista se propõe e que não sejam vinculados a uma única instituição e/ou empresa. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar o valor da multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 50.000,00. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1292/2010-GGPRO Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS):25351.034785/2011-91 Número do expediente do recurso: 1254816/16-2 SJO 32/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Publicação sem caráter técnico-científico Não caracterização |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 887-2021-Cres2-Zodiac Produtos Farmacêuticos S.A.pdf Restricted Access | 73.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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