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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5472| Título: | Voto n. 888/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO. EMBALAGEM COM INFORMAÇÕES NÃO REGISTRADAS NA ANVISA. Configura infração sanitária a comercialização de produto com divergência entre o rótulo comercializado pela empresa e o rótulo aprovado no registro, conforme o inciso XV do art.10 da Lei no 6.437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 213225/11-7 Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.153273/2011-14 Número do expediente do recurso: 1382901/16-7 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Comercialização Divergência de informações Embalagem |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 888-2021-Cres2-Anne Marie Exp.Ind e Com de Cosméticos Ltda-EPP.pdf Restricted Access | 71.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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