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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5481| Título: | Voto n. 461/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO. DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. AUSENCIA ASSINATURA EM FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO. Preenchimento incompleto do Formulário de Notificação, enseja a não anuência da petição, incidindo no art. 4o da Resolução RDC no 40/2015 (alterada pela RDC no 423/2020). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.463509/2021-43 Número do expediente indeferido: 1829311/21-5 Número do expediente do recurso: 2139128/21-4 SJO 32/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Preenchimento incompleto Formulário de Notificação Ausência de assinatura |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 461-2021-CRES3-TECHNEW COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.pdf Restricted Access | 142.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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