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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5518| Título: | Voto n. 328/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÕES DE DISPOSITIVOS MÉDICOS POR SIMILARIDADE O Certificado de Livre Comércio sem tradução juramentada em língua portuguesa enseja o indeferimento do pleito, de conformidade com o item 5(c) da Parte 3 do regulamento técnico aprovado pela RDC n.º 185/01 e RDC n° 403/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.892340/2021-35 Número do expediente do recurso: 2664154/22-2 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | Registro de sistema Material implantável em ortopedia Insuficiência de documentação Certificado de livre comércio Tradução juramentada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 328-2022-CRES3-MEDINOVA LIFE SCIENCES IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.pdf Restricted Access | 444 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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