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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5529| Título: | Voto n. 200/2022/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada Quinta Diretoria (DIRE5) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. ANVISA. MEDICAMENTO CLONE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO. RDC Nº 31/2014. Formalidade pós-registro. Alteração no registro do processo matriz. Solicitação de alteração no registro do medicamento clone após o prazo de 30 dias. CONHECER DO RECURSO. NEGAR PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6469 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.555214/2019-88 Número do expediente do recurso: 1369922/22-1, 1368160/22-1 e 1368097/22-7 ROP 22-2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento do registro Medicamento clone Processo matriz ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOS Ausência de peticionamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 200_2022_DIRE5_Sanval Comércio e Indústria Ltda..pdf Restricted Access | 49.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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