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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5542| Título: | Voto n. 476/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EQUIPAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. NÃO ANUÍDA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. CERTIFICADO DE CONFORMIDADE OCP/ INMETRO. A deficiência de documentos pré-requisito para a submissão da notificação enseja a não anuência da petição, conforme determina a RDC no 204/2005, artigo 2o, Parágrafo único. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.851049/2021-15 Número do processo indeferido: 2973062/21-7 Número do expediente do recurso: 3129682/21-0 SJO 33/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Insuficiência de documentação Certificado de conformidade Notificação de Dispositivo Médico |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 476-2021-CRES3-H7 IMPORT EIRELI-ME.pdf Restricted Access | 131.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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