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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5544| Título: | Voto n. 478/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | MATERIAL. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. NÃO ANUÍDA. DESCUMPRIMENTO LEGISLAÇÃO. FORMULARIO DE PETIÇÃO. O preenchimento incompleto ou errado do formulário de petição de notificação, ausência de dados sobre razão social e endereço da unidade fabril, enseja o indeferimento sumario/não anuência da petição. RDC no. 40/2015 em seu art. 4o. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.875675/2021-99 Número do processo indeferido: 3028191/21-1 Número do expediente do recurso: 3213053/21-0 SJO 33/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Insuficiência de documentação Formulário de petição Indeferimento Notificação de Dispositivo Médico |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 478-2021-CRES3-SALDANHA RODRIGUES LTDA.pdf Restricted Access | 128.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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