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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5553| Título: | Voto n. 804/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Indeferimento da Licença de Importação 21/1239680-5, por importar produtos irregulares quanto à legislação sanitária. Art. 12 do Decreto-lei 986, de 21/10/1969, e Anexo da RDC No 259, de 23/9/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.439609/2021-59 Número do expediente indeferido: 1758291214 Número do expediente do recurso: 2346200/21-1 SJO 34/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Produtos irregulares FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 804-2021-CRES2-LABRA REGENERA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE NUTRIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA.pdf Restricted Access | 175.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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