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Voto nº 805-2021-CRES2-TRUST-IMPORTAÇÃO E EXPORTÇÃO EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-30T19:39:55Z-
dc.date.available2023-10-30T19:39:55Z-
dc.date.issued2021-10-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5554-
dc.description.abstractIndeferimento da Licença de Importação 21/0573449-0, por importar produtos cujo laudo analítico de controle da qualidade com informações em desacordo com a documentação apresentada. Capítulo XVII da Resolução-RDC 81 de 05 de novembro de 2008. O desembaraço da mercadoria ocorrido posteriormente mediante o registro de nova LI (21/1441533-5), enseja a extinção do recurso por perda superveniente de objeto. § 3o do art. 13 da RDC n. 266/2019. EXTINGUIR OS RECURSOS POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 805/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.170511/2021-71pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0950184/21-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2405333/21-3 e 1053557/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 34/2021pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordCONTROLE DE QUALIDADEpt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.subject.keywordDesembaraço da mercadoriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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