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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5562| Título: | Voto n. 961/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ARMAZENAMENTO DE PRODUTO SUJEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM TEMPERA TURA AMBIENTE FORA DAS CONDIÇÕES RECOMENDADAS PELO FABRICANTE NO RÓTULO DO PRODUTO (2-8° C). VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO RDC No 81/2008, CAPÍTULO XXXI, SEÇÃO I CONHECER DO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL, PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DOBRADO PARA R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDENCIA. |
| Número do Processo: | 25752.222023/2012-62 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente recurso: 0937804/17-9 Número do expediente do recurso: 0937804/17-9 SJO 34/2021 |
| Palavra Chave: | Armazenamento Temperatura inadequada Multa IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 961-2021-CRES2-GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 242.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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