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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5570| Título: | Voto n. 474/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | ALIMENTO. REGISTRO ÚNICO DE CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL. DESCUMPRIMETO DE EXIGENCIA. EXPRESSOES E DIZERES DE ROTULAGEM. 1. A atribuição de características específicas de composição dos alimentos, que estão baseadas em classificações normativas e técnicas que não têm relação com benefícios à saúde, contraria os itens 7.2.1 e 7.2.2 da RDC no 259/2002 e Informe Técnico no. 70/2016. 2. A indução do consumidor a erro ou engano quanto à verdadeira composição, qualidade ou quantidade do alimento, contraria os itens 7.2.1 e 7.2.2 da RDC no 259/2002 e o Art. 21 do Decreto- Lei no. 986/1969. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.360079/2021-17 Número do processo indeferido: 1524202/21-5 Número do expediente do recurso: 3101239/21-4 SJO 34/2021 |
| Palavra Chave: | Exigência técnica ROTULAGEM DE ALIMENTOS Composição do produto Indução ao erro Não cumprimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 474-2021-CRES3-BABY ROO COMERCIO DE ALIMENTOS.pdf Restricted Access | 182.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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