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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5580| Título: | Voto n. 45/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ISENÇÃO. LABORATÓRIO OFICIAL. PRODUÇÃO DE MEDICAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA Não é possível a concessão de isenção do pagamento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária nas hipóteses não previstas no §6o do art. 23 da Lei n. 9.782/99, devendo haver a comprovação da atividade de produção de medicamentos ou insumos. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.931737/2020-79 Número do expediente indeferido: SEI n. 1545396 Número do expediente do recurso: SEI n. 1323958 SJO 34/2021 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Adicional de insalubridade Recebimento indevido Reposição ao erário Princípios do contraditório e da ampla defesa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 45_2021_CPROC_Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.pdf Restricted Access | 47.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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