Voto n. 243/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5582

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto nº 243-2021-Cres1-Zydus Nikkho Farnacêutica Ltda.pdf Restricted Access		702.44 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2023-10-30T19:47:14Z	-
dc.date.available	2023-10-30T19:47:14Z	-
dc.date.issued	2021-10-06	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5582	-
dc.description.abstract	MEDICAMENTO SIMILAR. REGISTRO. INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso protocolado fora do prazo não pode ser conhecido. Inciso I do art. 7o da RDC no 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO por intempestividade.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 243/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 2290582/19-1	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1501185/21-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 35/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento similar	pt_BR
dc.subject.keyword	Inadmissibilidade do recurso	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.562539/2019-17	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item