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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5582| Título: | Voto n. 243/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | MEDICAMENTO SIMILAR. REGISTRO. INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso protocolado fora do prazo não pode ser conhecido. Inciso I do art. 7o da RDC no 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO por intempestividade. |
| Número do Processo: | 25351.562539/2019-17 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2290582/19-1 Número do expediente do recurso: 1501185/21-7 SJO 35/2021 |
| Palavra Chave: | Medicamento similar Inadmissibilidade do recurso Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 243-2021-Cres1-Zydus Nikkho Farnacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 702.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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