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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5590| Título: | Voto n. 893/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ACESSO À INFORMAÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. MEDICAMENTO. REGISTRO. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CRITÉRIOS OBJEITOVOS. 1. Existência de atos administrativos que interrompem o prazo prescricional. Parágrafo 1o do artigo 1o e artigo 2o da Lei no 9.873/1999. 2. As atividades de fiscalização em andamento relacionadas a prevenção ou repressão de infrações são passíveis de classificação de sigilo. inciso VIII do artigo 23 da Lei no 12.527/2011. 3. O descumprimento as restrições ou as vedações legais objetivas quanto à divulgação/exposição enseja a responsabilização do veículo de comunicação pela infração praticada, isoladamente ou em conjunto com o anunciante. PGF/MS 01/2010 da AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1330/2010/GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.799232/2010-29 Número do expediente do recurso: 1399666/16-5 SJO 35/2021 |
| Palavra Chave: | Propaganda irregular Interrupção da prescrição Responsabilidade do veículo de comunicação Acesso à informação Critérios objetivos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 893-2021-CRES2-CONQUISTA COMUNICAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 186.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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