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Voto nº 1190-2021-CRES2-A Jairo Silva Eireli.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-30T19:54:34Z-
dc.date.available2023-10-30T19:54:34Z-
dc.date.issued2021-09-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5620-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. INDEFERIMENTO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. NOVO PETICIONAMENTO. PERDA DE OBJETO. O deferimento de ampliação de atividades de farmácias e drogarias enseja a extinção do recurso administrativo por perda superveniente de objeto, uma vez que a finalidade do processo foi exaurida. § 3o do art. 13 da RDC no 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1190/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2861695/20-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3675059/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 35/2021pt_BR
dc.subject.keywordFarmácias e drogariaspt_BR
dc.subject.keywordAutorização de funcionamento de empresapt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.subject.keywordNovo peticionamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.877955/2020-51-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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