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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5637| Título: | Voto n. 486/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA 1. Ausência de cumprimento de notificação técnica enseja o indeferimento conforme preceitua o artigo 11 da RDC no 204/2005. 2. Novos alimentos devem ser comprovadamente seguros para consumo humano, inciso I do art. 20 da Resolução RDC no 243/2018 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.110870/2020-99 Número do processo indeferido: 0501263/20-9 Número do expediente do recurso: 3365434/21-6 SJO 35/2021 |
| Palavra Chave: | Segurança Cumprimento parcial de exigência técnica Novos alimentos Não comprovação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 486-2021-CRES3-FRIESLANDCAMPINA INGREDIENTS LATIN AMERICA LTDA.pdf Restricted Access | 217.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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