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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5638| Título: | Voto n. 487/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE PRODUTO FUMIGENO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PARA TROCA DO NOME PRODUTO ASSOCIADO AO A BEM ESTAR Nome do produto BE HAPPY suscita saúde e bem- estar. contrariando o disposto no inciso IV do Art. 6o RDC 195, de 14 de dezembro de 2017 e o inciso IV do § 1°, Art. 3o da Lei no 9294/1996 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.040932/2021-79 Número do processo indeferido: 2925067/21-6 Número do expediente do recurso: 3367857/21-1 SJO 35/2021 |
| Palavra Chave: | Nome de produto fumigeno Sugestão ou indução de bem-estar ou saúde Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 487-2021-CRES3-TW-TABACCO WAY LTDAF.pdf Restricted Access | 167.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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